TJSP 2383828-44.2024.8.26.0000

Direito civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Pagamento de IPTU. Imóveis doados com reserva de usufruto. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual os agravantes, nus-proprietários, buscam compelir o Espólio da usufrutuária a quitar débitos de IPTU deixados pela falecida