TJSP 1001095-77.2023.8.26.0443

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contratos de conta corrente e de empréstimo, com portabilidade do pagamento de benefício previdenciário. R. sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de