TJSP 1063558-33.2023.8.26.0224

APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços educacionais. R. sentença de improcedência. Instrumento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, acompanhado da planilha descritiva do débito. Configuração da liquidez, certeza e exigibilidade (artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil), ou seja, do título executivo extrajudicial. Ausência de impugnação