Decisão · TJSP

TJSP 1013230-07.2024.8.26.0405

Rel. Giffoni Ferreira2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-10

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO – SÚMULA 602 DO STJ – RETENÇÃO DE 25% DO MONTANTE PAGO POR CONCEDER - CORREÇÃO DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DO TRÂNSITO EM JULGADO – SEGURO POR NÃO RESTITUIR - SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO EM PARTE PROVIDO.

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