Decisão · TJSP

TJSP 1009390-19.2020.8.26.0602

Rel. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-10

CIVIL

Apelação cível. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Hipótese do art. 792, inc. IV, do CPC. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento. Alienação de imóvel devidamente registrada na matrícula. Ausência de comprovação da má-fé dos compradores. Inexistência de penhora averbada no registro do imóvel. Boa-fé que se presume. Súmula 375 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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