TJSP 1091156-53.2024.8.26.0053

Apelação. Concurso público. Polícia Militar. Eliminação do candidato na etapa de investigação social. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, com pagamento de indenização por danos morais. Improcedência na origem. Possibilidade de controle judicial de atos administrativos. Ato de exclusão que teve por fundamento a existência de dois boletins de ocorrência lavrados contra o