TJSP 1159626-92.2024.8.26.0100

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores ajuizada por Alexandre Corigliano Peres contra Baalbek Cooperativa Habitacional. O autor firmou compromisso de participação visando a obtenção de unidade habitacional, mas não recebeu informações sobre o andamento das