Decisão · TJSP

TJSP 2117140-50.2025.8.26.0000

Rel. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-10

CIVIL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora, sob o argumento de elevado valor venal do imóvel a ser partilhado. A autora, servidora pública municipal com renda mensal de R$ 2.690,97, alega não possuir condições

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