Decisão · TJSP

TJSP 1161101-20.2023.8.26.0100

Rel. Afonso Celso da Silva37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-10

PROCESSUAL

Apelação – Ação de obrigação de fazer – Fornecimento de dados cadastrais de conta no aplicativo WhatsApp utilizada para a prática de golpe – Sentença de parcial procedência – Irresignação do autor e do réu. Responsabilidade do Facebook por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp – Conforme decidido em anterior agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara, as sociedades

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