TJSP 1030229-10.2023.8.26.0554

Apelação – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, pela existência de coisa julgada – Irresignação da autora. Negativação oriunda do inadimplemento de fatura de cartão de crédito – Ajuizamento de ação anterior referente ao mesmo débito em discussão, que já foi objeto de decisão de mérito