TJSP 1013480-54.2024.8.26.0562

Apelação – Ação de obrigação de fazer c/c cobrança – Despesas com armazenagem portuária – Sentença de parcial procedência – Recurso de ambas as partes. Matéria preliminar – Prescrição – Inocorrência – Relação de trato continuado, aplicando-se apenas a prescrição parcial, relativa aos débitos anteriores ao prazo quinquenal. Mérito – Armazenamento de cargas em recinto alfandegário,