TJSP 1001213-96.2021.8.26.0322

Apelação. Embargos à execução fiscal. ICMS. Honorários advocatícios sucumbenciais. Extinção do feito, com fulcro no art. 487, inc. III, 'c' do CPC. Homologação de renúncia de pretensão formulada nos embargos à execução fiscal, em fase de juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Sentença que deixou de fixar honorários sucumbenciais às partes. Retorno dos autos à origem, para