TJSP 1003268-04.2022.8.26.0704

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ACORDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, com base no art. 485, inciso VI do CPC. A autora alega que o corréu Mauro, seu ex-marido, adquiriu imóvel em conjunto com seu irmão Marino durante o casamento. Após o falecimento de Marino, suas filhas, corrés,