Decisão · TJSP

TJSP 1090453-25.2024.8.26.0053

Rel. Afonso Faro Jr.11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-10

TRIBUTÁRIO

CONCURSO PÚBLICO – POLÍCIA MILITAR – Candidata eliminada na avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade para o cargo de soldado – Inadmissibilidade – Ocorrências escolares com reduzido grau de reprovabilidade, as quais sequer ensejaram punições disciplinares (advertência, suspensão ou expulsão), consoante questionado no FACSRI – Eliminação desproporcional, bem como irrazoável –

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