TJSP 3001927-76.2025.8.26.0000

DIREITO À SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS – Admissibilidade – Temas nº 6 e 1.234 do STF – Presentes os requisitos cumulativos estabelecidos para a concessão do medicamento pleiteado – Parecer do NATJUS favorável ao fornecimento do medicamento ante a recomendação nº 861 da Conitec para uso do medicamento para os casos de angioedema