Decisão · TJSP

TJSP 2125035-62.2025.8.26.0000

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-10

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR. Recurso tirado contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e determinou a redistribuição dos autos ao Tribunal de Justiça Militar. Pretensão de anulação de ato proferido pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo no bojo de Representação para Perda de Graduação.

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