Decisão · TJSP

TJSP 2107287-17.2025.8.26.0000

Rel. Fernando Marcondes2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

CIVIL

Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do código de defesa do consumidor. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega

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