TJSP 2199948-49.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que deferiu a liberação de valores bloqueados de contas bancárias da agravada. Inconformismo do agravante. Descabimento. A impenhorabilidade de salário é absoluta, expressamente prevista no art. 833, inc. IV, do CPC. Ademais, também é impenhorável o depósito de até 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, e o