Decisão · TJSP

TJSP 1019573-49.2024.8.26.0007

Rel. Francisco Giaquinto13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

PROCESSUAL

*Ação de nulidade da dívida c/c ação de declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais – Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 321 e 485, IV, do CPC). Justiça gratuita – Pessoa física – Presunção relativa não infirmada – Hipossuficiência comprovada – Recurso provido. Insurgência da autora – Descabimento –

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