TJSP 2383747-95.2024.8.26.0000

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade do executado. Relativização da impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que