TJSP 1031378-96.2024.8.26.0007

*Ação de uso indevido de dados, privacidade e proteção de dados c/c indenização por danos morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 321, p. único, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil) – Insurgência do autor – Descabimento – Determinação judicial para juntada de declaração de próprio punho da parte autora com firma reconhecida por