TJSP 1005686-31.2023.8.26.0363
PROCESSUAL*Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito – Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito (arts. 321, § único e 485, I do CPC) – Insurgência da autora – Descabimento – Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual com a exibição de procuração