Decisão · TJSP

TJSP 0005930-80.2024.8.26.0576

Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

PROCESSUAL

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ALTERAÇÃO NO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação que visa ao recebimento da verba honorária fixada no processo, mediante revogação da gratuidade processual conferida à executada na fase de

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →