Decisão · TJSP

TJSP 0501009-58.2013.8.26.0268

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-06-25publicado em 2025-07-11

PROCESSUAL

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2008 a 2012 – Ilegitimidade passiva - Falecimento da executada antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA – Súmula 392 do STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido.

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