TJSP 2057782-57.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Donizette Ferraz Bueno da Silva contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra Antonio Bueno, sob alegação de ilegitimidade ativa da