TJSP 0009700-45.2011.8.26.0024

Execução fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2005 a 2009. Falecimento da executada ocorrido após sua citação. Processo suspenso por seis meses com base no art. 313, I e § 2º, I, do CPC. Findo o prazo de suspensão, sobreveio a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, em razão da não indicação do inventariante ou do