Decisão · TJSP

TJSP 1029659-23.2021.8.26.0577

Rel. Márcio Kammer de Lima11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

TRIBUTÁRIO

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO. PENA DEMISSÓRIA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. SUMULA 665 DO STJ. Recurso voluntário, ao par da remessa necessária, tirado contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a anular ato administrativo de demissão e assim determinar a reintegração do autor ao cargo. Pena demissória aplicada ao autor ao

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →