TJSP 2076483-66.2025.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Reclamação apresentada pela Fazenda Pública do Município de Taubaté contra acórdão da 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJSP, que manteve a sentença declarando a irredutibilidade da referência salarial de servidora em função de confiança, condenando ao pagamento das diferenças