TJSP 1009724-61.2014.8.26.0053

ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – DESISTÊNCIA – Adesão ao Programa Especial de Parcelamento – Convênio ICMS nº 152/19 e Decreto Estadual nº 64.564/19 - Acordo homologado por sentença – Condenação da autora em honorários advocatícios – Possibilidade – Aplicação do princípio da causalidade – Art. 90, caput, do CPC - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal – Sentença parcialmente