TJSP 1002035-15.2016.8.26.0014
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. ESTORNO. SERVIÇOS DE TELEFONIA SUPOSTAMENTE NÃO PRESTADOS. DECADÊNCIA PARCIAL. Recursos voluntários e oficial tirados contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, reconhecida a decadência parcial do débito tributário. 1. Nulidade de sentença afastada.