Decisão · TJSP

TJSP 1021646-61.2024.8.26.0405

Rel. Francisco Loureiro(Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

CIVIL

Direito Registral. Apelação. Carta de Arrematação. Exigências. Impugnação parcial. Registro de Imóveis. Apelação não conhecida. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve a qualificação negativa à carta de arrematação de imóvel, devido ao descumprimento de exigências registrárias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a carta de

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