Decisão · TJSP

TJSP 1031479-20.2024.8.26.0562

Rel. Francisco Loureiro(Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2025-07-03publicado em 2025-07-11

CIVIL

Direito Registral. Apelação. Registro de Imóveis. Apelação não provida. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que manteve a recusa ao registro de carta de adjudicação de imóvel porque inserido em loteamento não regularizado e não comprovado o recolhimento do ITBI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel objeto da

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