Decisão · TJSP

TJSP 1043106-65.2024.8.26.0224

Rel. Francisco Loureiro(Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2025-07-03publicado em 2025-07-11

CIVIL

DIREITO REGISTRAL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - APELAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DISPONIBILIDADE, DA ESPECIALIDADE OBJETIVA, DA ESPECIALIDADE SUBJETIVA E DA CONTINUIDADE - AUSENTES INFORMAÇÕES QUE PERMITAM A INDIVIDUAÇÃO DO BEM E A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA - DOCUMENTO QUE NÃO INDICA O VALOR DO IMÓVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em

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