Decisão · TJSP

TJSP 1000953-64.2025.8.26.0100

Rel. Francisco Loureiro(Corregedor Geral)Conselho Superior da Magistraturajulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

TRIBUTÁRIO

DIREITO REGISTRAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO INCABÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA POR NÃO ESTAR SUJEITA A RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - REJEIÇÃO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a recurso de apelação em virtude de óbice ao ingresso do título apresentado. A parte

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