Decisão · TJSP

TJSP 1060000-47.2024.8.26.0053

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

GERAL

Recurso de Apelação. Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Cautelar Antecipada e Pedido de Danos Morais. Concurso público para ingresso no cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato reprovado na fase de exames médicos, em decorrência de cicatriz. Pretensão do autor à nulidade do ato administrativo que o eliminou do certame. Critérios

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