TJSP 1035301-71.2022.8.26.0405

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão do falecimento de seu filho, baleado por policial militar durante atendimento de ocorrência. A autora alega ausência de excludente de responsabilidade por parte do