Decisão · TJSP

TJSP 1096931-49.2024.8.26.0053

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

CIVIL

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto por Oggi Alimentos Importação e Exportação Ltda. contra decisão que denegou Mandado de Segurança. A empresa busca a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, alegando que tais contribuições não devem integrar o valor do imposto. II. Questão em Discussão 2. A questão em

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →