TJSP 1000699-48.2023.8.26.0137

Recurso de apelação. Embargos à Execução. Execução Fiscal. Pretensão da embargante de que seja declarada a nulidade do Auto de Infração, que gerou a CDA objeto da Ação de Execução Fiscal, que tem como finalidade satisfação de suposto crédito de ICMS e multa, decorrente do não recolhimento do ICMS. Alegação da embargante que as notas fiscais de aquisição de energia elétrica sobre as quais houve a