Decisão · TJSP

TJSP 0006783-43.2023.8.26.0053

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame: Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Consórcio Mendes Júnior - Isolux Corsan e outros, visando a reforma de 25 imóveis residenciais afetados por obras do Rodoanel. Alegação de má gestão de resíduos sólidos causando danos estruturais. Pedido de tutela de

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