TJSP 1054408-61.2020.8.26.0053

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL DE APOSENTADORIA. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR INATIVO. Pretensão à declaração de direito adquirido ao regime previdenciário instituído pela Lei Estadual nº 10.393/1970, com indexação dos proventos ao salário mínimo e limitação da alíquota de contribuição previdenciária.