Decisão · TJSP

TJSP 1044222-44.2021.8.26.0602

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

TRIBUTÁRIO

Direito Administrativo. Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Abono Indenizatório. Conciliador/Mediador. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame: Ação de Cobrança interposta por Mônica de Barros Castanho contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pleiteando abono indenizatório por serviços prestados como conciliadora/mediadora no CEJUSC, com base na Lei Estadual n. 15.804/2015.

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