Decisão · TJSP

TJSP 1071233-75.2023.8.26.0053

Rel. Kleber Leyser de Aquino3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-11

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP contra sentença que concedeu a segurança para suspender a exigibilidade de crédito tributário, originado de autos de infração, enquanto não encerrados os

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →