TJSP 2363469-73.2024.8.26.0000

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Execução fiscal – Inconformismo diante de decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à indisponibilidade de bens do agravante, pretendendo a imediata liberação/desbloqueio e devolução do montante equivalente a 40 salários-mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC – Descabimento - Impenhorabilidade, contudo, que é afastada em