TJSP 1053683-67.2023.8.26.0053

TRANSPORTE VEÍCULO/VALIDADOR RTO Pretensão de que o réu restabeleça imediatamente o funcionamento do validador do veículo da autora, de modo a viabilizar o efetivo exercício do direito coletivo constitucionalmente assegurado de acesso aos serviços essenciais de transporte, previsto no artigo 6º da Constituição da República e, em caráter definitivo, a confirmação da tutela antecipada de urgência