Decisão · TJSP

TJSP 1091476-62.2024.8.26.0002

Rel. Israel Góes dos Anjos18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-11

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Pretensão de afastar a capitalização dos juros. INADMISSIBILIDADE: A Lei nº 10.931 de 2 de agosto de 2004, em seu artigo 28, § 1º e inciso I, prevê a capitalização dos juros desde que pactuada. Além disso, o contrato foi firmado quando já em vigor a Medida Provisória nº 1963-17/2000, atual MP 2.170 de

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