TJSP 2121237-93.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios para averbação pré-monitória nas matrículas de imóveis pertencentes aos requeridos. CABIMENTO. Medida cautelar atípica que exige demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano (arts. 300 e 301 do CPC). Indícios de confusão patrimonial não