TJSP 2087305-51.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Decisão que determinou a prestação de contas pela ré. Recurso da ré. Alegação de que já prestou as contas no período indicado. Ausência de planilha de cálculo acompanhada de documentos justificativos, especificando receitas e despesas. Contas que não foram devidamente apresentadas na forma contábil. Inteligência do art. 551, § 2º do