TJSP 2246389-88.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a transferência de valores para outro processo. Insurgência do agravante buscando anotação de nova penhora e instauração de concurso de credores, bem como preferência de seu crédito. Descabimento. Decisão anterior afastando o concurso de credores e o privilégio pretendido, mantida em agravo anteriormente interposto. Anotação