TJSP 1003260-64.2022.8.26.0045

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré. Contrarrazões com alegação de infringência ao princípio da dialeticidade. Razões recursais apresentadas pela ré que são suficientes para atacar a fundamentação da r. sentença recorrida. Aplicação do CDC à espécie.