TJSP 1028093-38.2023.8.26.0005

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO PÚBLICA COLETIVA. Sentença de extinção. Recurso de apelação do exequente. Alegação de possibilidade de mero sobrestamento. Impossibilidade. Recurso do réu recebido no efeito suspensivo. Inviabilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença, ainda que provisório (art. 520, caput, do CPC). Incidente que deve ser